Parque Natural da Ilha de São Miguel
Processo de Discussão Pública
No âmbito do procedimento de discussão pública, promovido pela Direcção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, relativo à proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel apresenta-se, abaixo, a posição dos Amigos dos Açores - Associação Ecológica.
1- Os Amigos dos Açores concordam na generalidade com a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel;
2- Os Amigos dos Açores discordam da proposta de classificação do Ilhéu da Vila Franca do Campo como "área protegida para a gestão de habitats ou espécies". Pelas características que apresenta, que se estendem para além da presença de espécies e habitats a proteger, nomeadamente em termos geológicos e paisagísticos, entendemos que esta área deverá ter outro tipo de protecção. De acordo com o Decreto Legislativo Regional N.º 15/2007/A, de 25 de Junho, que procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes, é do nosso entender que o Ilhéu da Vila Franca do Campo deve ser (também) classificado como Monumento Natural, atendendo à sua singularidade natural, estética e cultural, bem como à necessidade da conservação e manutenção da integridade das ocorrências naturais presentes.
3- De igual modo, e tendo em conta as especificidades da Lagoa do Congro, tal como o ilhéu de Vila Franca em termos geológicos e paisagísticos, consideramos que esta área também deveria ser classificada como Monumento Natural.
4- No que diz respeito à constituição do Conselho Consultivo, consideramos que, enquanto não for criada legislação regional, deverá ser respeitado Artigo 7º da Lei nº 35/98, de 18 de Julho, nomeadamente no que diz respeito ao direito de representação. Assim, deverão estar representadas as ONGA de âmbito nacional, regional e local de acordo com a especificidade e a incidência da sua actuação, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de três anos (idêntico ao dos titulares do conselho de gestão).
Pico da Pedra, 31 de Janeiro de 2008
A Direcção dos Amigos dos Açores