Ferraria - Pedido de esclarecimento

Na sequência de notícia publicada no Jornal "Açoriano Oriental" de 30 de Abril p.p., dando conta da abertura do concurso para a execução da "Empreitada de Remodelação das Termas e Requalificação da Zona Balnear da Ferraria", atendendo ao facto da área em apreço constituir um Monumento Natural Regional, classificado pelo Decreto Legislativo Regional nº 3/2005/A, de 11 de Maio, os Amigos dos Açores - Associação Ecológica solicitaram ao Secretário Regional da Economia o esclarecimento de algumas dúvidas acerca do referido projecto:

- A possibilidade de se poder intervir nesta área sensível, com a realização de projecto com a tipologia do agora em concurso, não estando esta situação prevista em Instrumentos de Gestão Territorial vigentes, nomeadamente no Plano Director Municipal de Ponta Delgada e no Plano de Ordenamento da Orla Costeira, troço Feteiras - Fenais da Luz - Lomba de São Pedro, na ilha de São Miguel.

- A sujeição desta intervenção a Avaliação de Impacte Ambiental, que não nos é possível entender por desconhecimento específico do projecto em apreço.

- A participação pública na definição deste projecto e a respectiva mais-valia que este processo poderia significar para a sua sustentabilidade.

Foi também solicitada a consulta ao projecto em apreço, na perspectiva de através dele se poder avaliar melhor a intervenção programada e a respectiva integração territorial e ambiental.

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